Na terça-feira, 1º de outubro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo federal tomará medidas judiciais para contestar a decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). O recurso será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), um movimento que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), busca preservar a ordem fiscal e evitar riscos econômicos significativos ao país.
Ação no STF para defesa do decreto
O decreto inicialmente editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelecia um aumento que respeitava os limites legais, com alíquota máxima de 1,5% ao dia, conforme a AGU. Messias frisou que a medida segue a competência constitucional e que a suspensão pelo Congresso viola a separação de poderes. O Ministério da Fazenda está colaborando com dados para reforçar a fundamentação da ação que procurará validar a constitucionalidade do aumento perante o STF.
Implicações fiscais e econômicas
A AGU destacou o impacto fiscal potencialmente adverso da derrubada do decreto, com uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões para o ano corrente. Em reação, o governo poderá ser compelido a contingenciar despesas significativas, em consonância com as metas fiscais estabelecidas, gerando um bloqueio adicional de R$ 10 bilhões em resposta à decisão legislativa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, corroborou essa preocupação ao afirmar que, para garantir o equilíbrio fiscal de 2026, além do aumento do IOF, serão necessárias outras medidas, incluindo elevações tributárias sobre diversos setores econômicos.
Contexto político e cenário jurídico
Além da ação do governo, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando a legitimidade do ato legislativo que derrubou os aumentos impostos por decreto presidencial. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso. Especialistas, como Mary Elbe Queiroz, destacam que esta judicialização revela os limites entre os poderes de regulação do Executivo e o controle do Legislativo sobre temas fiscais.
A decisão do Congresso em barrar o aumento foi vista como uma resposta às crescentes preocupações legislativas sobre o peso dos tributos entre a sociedade e o mercado. O governo, ainda assim, propôs um diálogo transparente e cooperativo com o Congresso visando ao bem-estar social, mesmo enquanto aguarda que a decisão jurídica ponha fim à disputa.
Com este cenário em evolução, aguarda-se ansiosamente o posicionamento do STF, cujo veredicto poderá restabelecer o aumento do IOF e, simultaneamente, definir importantes precedentes na política econômica nacional.
